Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Direito líquido e certo. Multa diária. Bloqueio de verbas públicas. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do medicamento Brentuximab-vedotina e Brentuximab-vedotia à parte impetrante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)