Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Labor rural. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Sumulares 282 e 356 do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante reconhecimento de labor rural sem registro em CTPS exercido pela autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)