Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0338.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido pretendido pelos recorrentes, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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