Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor da multa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo recorrente de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. ... (Continua)