Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0366.2964

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor da indenização. Proporcionalidade ao grau de invalidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. ... ()

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