Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Cláusula contratual obscura. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reajuste das mensalidades. Ausência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Todos os acórdãos paradigmas são provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, em razão do óbice previsto na Súmula 13/STJ. ... (Continua)