Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e reiteração na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Art. 122, I e II, do ECA. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 122, I e II, do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando, respectivamente, de «ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e de «reiteração no cometimento de outras infrações graves". ... (Continua)