Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote