Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Planos de assistência à saúde. Repetição do indébito. Incidência do Súmula 284/STF. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito, objetivando declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Município de Campo Bom, no que diz respeito a exigência de recolhimento do ISS, bem como, restituir todos os valores indevidamente pagos à título ISS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar que, da base de cálculo do ISSQN devido pela autora, sejam excluídos os valores relativos aos serviços prestados pelos profissionais credenciados e, ainda, condenar o demandado à repetição de quantia paga indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Campo Bom/RS. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)