Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prejuízo. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores demanda não só imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, mas também o exame da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. ... (Continua)