Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Resolução da avença por inadimplemento das vendedoras. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ. 2. Ausência de caso fortuito ou força maior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ. ... (Continua)