Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0443.4795

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()

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