Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0443.7909

1 - STJ Processual civil. Execução individual de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo. Omissão. Ausência. Gdibge. Existência de coisa julgada em ação individual. Tríplice identidade. Reexame do contexto-fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O pedido no mandado de segurança coletivo correspondeu ao pagamento da GDIBGE na mesma proporção que é paga aos ativos, com a alteração introduzida pela Lei 11.907/2009 (Medida Provisória 441/2008) , ou seja, a GDIBGE calculada em pontos. A causa de pedir, por sua vez, é o fato dos pontos relativos à GDIBGE institucional serem desvinculados de avaliações pessoais, o que faz com que seja uma parcela da gratificação de natureza genérica e, portanto, assegurada na mesma proporção tanto para os servidores ativos quanto aos inativos. Dessa forma, compulsando os autos da ação individual, constata-se a tríplice identidade, o que conduz ao reconhecimento da existência de coisa julgada. (...)". ... ()

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