Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016) (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 8/10/2019). ... (Continua)