Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prescrição administrativa. Alegação de ofensa aos CP, art. 109 e CP art. 110. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da sumula 280 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que aplicou ao impetrante a pena de demissão a bem do serviço público. Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida para invalidar o ato demissório e reintegrar o impetrante ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança, ficando consignada a não ocorrência dos efeitos da prescrição administrativa. ... (Continua)