Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação coletiva. Associação civil de proteção aos consumidores. Legitimidade ativa reconhecida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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