Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A conclusão da Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)