Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)