Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 1.048 do CPC/73 (675 do CPC/2015), a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)