Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Nulidades. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4o. do Código Fux, situação que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)