Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Alegada desproporcionalidade das astreintes. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)