Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2020. ... (Continua)