Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anulação de auto de infração. Meio ambiente. Corte de árvores. Ibama. Incidência do Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela contra o IBAMA, objetivando a nulidade de ambos os Autos de Infrações 271848 serie ‘D’, e 570977 serie ‘D’, e consequentemente todos demais atos destes originados. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a promover a recuperação total do dano ambiental perpetrado na área, ressalvada a área já recuperada e o pagamento de indenização pelos danos causados ao patrimônio ecológico, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)