Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessionária de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, por decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)