Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, art. 33, § 3º. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)