Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Violência doméstica. Monitoramento eletrônico. Falta de equipamento. Não demonstração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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