Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Incidência do Enunciado Administrativo 3 STJ. Incidência do Súmula 284/STF. Incidência dos enunciados sumulares 83 e 85 do STJ. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pedido de implementação de pensão objetivando declarar a autora dependente de seu pai, Adaury Pinto Filippi, assegurando-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)