Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Furto qualificado, explosão qualificada e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)