Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Início da contagem. Condenação ilíquida. Embargos declaratórios do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)