Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/73, art. 535. Omissão e contradição não configuradas. Edificação em área de preservação permanente. Pleito de demolição. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)