Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Maior gravidade em concreto. Risco à aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ré atualmente foragida.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos legais exigidos pela combinação dos CPP, art. 282 e CPP art. 312, quais sejam: a) o fumus comissi delicti; b) o periculum libertatis; e c) a necessidade e a adequação da medida. ... (Continua)