Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Alega o recorrente que «não há nenhuma dúvida, que o agravado era o condutor do veículo". Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, que o acusado não foi visto conduzindo a motocicleta. Reexaminá-lo para atender ao pleito de condenação do Parquet, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)