Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de hipossuficiência. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Analisar a premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Precedentes. ... (Continua)