Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Penhor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Perecimento da coisa, fato incontroverso e má valoração da prova carreada aos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)