Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Instauração de incidente de insanidade mental. Alegada desnecessidade pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «[n]ão evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.791.285/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/5/2020). ... (Continua)