Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Incorrência. Processo incluído em mesa para julgamento. Art. 258 do RISTJ. Inexistência nulidade ou prejuízo. Omissão. Contradição. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - «O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto na Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do ... (Continua)