Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício. Termo inicial consignado pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão fática para desconstituir a premissa do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A Medida Provisória 2.060/2000 estabelece o índice de reajuste de 5,81% aos benefícios previdenciários em manutenção na data de 1o. de junho de 2000. Em mesma medida, determina uma regra escalonada aos benefícios concedidos a partir de 1o. de julho de 1999, que deverão ser corrigidos com base nos percentuais fixados no anexo que acompanha a referida Medida Provisória. ... (Continua)