Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote