Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Súmula 83/STJ. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial dos servidores a que se nega provimento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. Precedente: AgRg no REsp. 1.473.435/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015. ... (Continua)