Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação hércules. Violação da Lei 7.492/1986, art. 22. Incompetência. Fundamentação deficiente. Ausência de pertinência temática do dispositivo tido como violado. Absolvição (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Prazo prescricional que não transcorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.