Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo de cessão de uso de terreno a indígenas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilização da funai. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)