Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de débitos. Contrato relacionado ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Inaplicabilidade do CDC (CDC). Ausência de demonstração de responsabilidade do banco do Brasil por quaisquer normativos legais. Inclusive o cc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. ... (Continua)