Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)