Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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