Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional de ordem financeira e orçamentária não vislumbrada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fato e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial fundada em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário. Impossibilidade. Agravo interno do município de japaratuba/SE a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado em face da Prefeita do Município de Japaratuba/SE, objetivando a nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público com prazo de validade já encerrado. ... (Continua)