Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exclusão do ICMS tema 69 STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada consignou não haver negativa de prestação jurisdicional, bem como que incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no tocante à apontada afronta aos arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, § 1º, 490 do CPC/2015. Assinalou, ainda, que, com relação à suposta violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20, da Lei Complementar 87/1996; 1º da Lei. 10.637/02; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/1989; e 2º da Lei Complementar 70/1991, o exame das razões recursais demanda interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral. ... (Continua)