Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria não arguida no momento processual adequado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A divergência objeto dos embargos de divergência cingiu-se, unicamente, à questão da atipicidade material da conduta da embargante de possuir arma de fogo em desacordo com legislação vigente, havendo uma parte unânime no acórdão da apelação, em face da qual não cabem embargos infringentes, representada pela autoria e dosimetria da pena. Inteligência da Súmula 354/STF: «Em caso de embargos infringentes parciais é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. ... (Continua)