Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento da execução e a inclusão do sócio no polo passivo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por não ser cabível tal recurso contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. ... (Continua)