Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Fundamento suficiente. Internação para tratamento de drogadição. Ausência de comprovação da condição de dependente químico. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Certificação de que o estabelecimento prisional está apto no caso de eventual tratamento. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)