Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022, do CPC2015. Inocorrência. Imposto de renda. Ajuda de custo. Remoção. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Isenção. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A interpretação da Lei 7.713/88, art. 6º, XX exige que seja comprovado perante as instâncias ordinárias, em cada caso, que as verbas recebidas a título de ajuda de custo o foram efetivamente e exclusivamente utilizadas na recomposição de danos (reembolso) causados referentes às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares na mudança de um município para outro, ocasião em que terá natureza indenizatória, escapando à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 669172 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.08.2007; REsp 665182 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado, julgado em 01.04.2008; REsp 1031711 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.10.2008; RMS 29120 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.09.2010; REsp 1210571 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.11.2010. ... (Continua)